1. Termos
Ao utilizar o BrackLaw app, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este aplicativo. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.


2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no BrackLaw app , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: 
modificar ou copiar os materiais; 
usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); 
tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no BrackLaw app; 
remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais. 

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por BrackLaw app a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.


3. Pagamento
A compra de uma consultoria se dará no aplicativo utilizando cartão de crédito. 
- A sua subscrição será cobrada na sua conta digital ou cartão de crédito quando a confirmação da compra for efetuada. 
- Cada ticket para atendimento tem o valor de US$ 20.00 (vinte dólares), não reembolsáveis. 


4. Consultoria
Uma consultoria virtual não forma uma relação contratual nem estabelece obrigatoriedade de representação advocatícia. A consultoria virtual é para fins de responder questionamentos de teor geral. Questões de situações específicas devem ser tratadas em consulta pessoal diretamente com os advogados e a BrackLaw reserva o direito de orientar o consultante do mesmo a qualquer momento durante a consulta virtual.

- Início do atendimento: O tempo para iniciar o atendimento virtual se dará em até dois dias úteis.
- Tempo de espera: Se o cliente não responder aos questionamentos do consultor em até 2 dias úteis, o consultor poderá encerrar o atendimento sem a devolução do ticket de atendimento. 
- Finalização do atendimento: O atendimento será considerado finalizado quando por determinação única e exclusiva da BrackLaw a questão originalmente posta tenha sido respondida ou haja necessidade de consulta pessoal e para maiores esclarecimentos.
- Devolução de ticket: Caso o atendente identifique que a consultoria não poderá ser realizada, o crédito poderá ser devolvido ao cliente. 
- Armazenamento: O histórico da consultoria ficará armazenado até 1 (um) ano após o fechamento do atendimento. 
- Validade: O ticket de atendimento terá a validade de 2 (dois) anos.


5. Isenção de responsabilidade
Os materiais na BrackLaw app são fornecidos 'como estão'. BrackLaw app não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
Além disso, o BrackLaw app não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.


6. Limitações
Em nenhum caso o BrackLaw app ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em BrackLaw app, mesmo que BrackLaw app ou um representante autorizado da BrackLaw app tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentes, essas limitações podem não se aplicar a você.


7. Precisão dos materiais
Os materiais exibidos na BrackLaw app podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. BrackLaw app não garante que qualquer material em seu aplicativo seja preciso, completo ou atual. BrackLaw app pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, BrackLaw app não se compromete a atualizar os materiais.


8. Modificações
O BrackLaw app pode revisar estes termos de serviço do app a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este aplicativo, você concorda em ficar vinculado à versão atual destes termos de serviço.


9. Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do BrackLaw app e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.